Domingo, 20 Maio 2012 Importante para você.
Legislação Fiesp debate na segunda legislação para dispensas coletivasO Conselho Superior de Assuntos jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, irá se reunir na próxima segunda-feira (25) às 10h, para examinar a necessidade legal de negociações sindicais prévias para efetivar dispensas coletivas em empresas.
Para participar da discussão, o Conjur convida os professores de direito do trabalho Estevão Mallet, da Universidade de São Paulo (USP), e Luiz Carlos Amorim Robortella, da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), para ministrarem a palestra "Dispensas Coletivas e Negociação Sindical", ambos membros do conselho.
Segundo Mallet, o debate sobre o tema é de extrema relevância, já que não existem parâmetros legais no Brasil que regulam a exigência deste tipo de transação. "No Brasil lei alguma alega necessidade da negociação prévia no caso das dispensas de grandes números de funcionários", afirma.
Apesar disso, o especialista não vê omissão das leis brasileiras. "Legalmente, há uma hipótese, no artigo 502 da CLT, que isenta o estabelecimento de leis específicas para o caso, porque analogamente já determina tais tipos de relações empregatícias. Assim, não há omissão legal a respeito", conclui.
A reunião contará com a participação especial do diretor titular do Departamento Sindical (Desin) da Fiesp, Roberto Della Manna, e ocorrerá na sala executiva do 15º andar, na sede da federação (Av. Paulista, 1.313).
