Terça-feira, 22 Maio 2012 Importante para você.
Lei que institui taxa ambiental deve aumentar exigências em auditorias de empresas
Por Pedro Leal Fonseca, Especialista em Direito Contratual
Com o advento da lei estadual nº 14.626/2011, que instituiu a taxa ambiental estadual para empresas potencialmente poluidoras, uma nova exigência deve ser incorporada às auditorias para aquisição de empresas.
O alerta é feito pelo advogado Pedro Fonseca*, da área de infraestrutura do SABZ Advogados. “Passaremos a exigir a comprovação que a empresa a ser adquirida está inscrita no Cadastro Ambiental Estadual e pagou a taxa devida até o momento da aquisição”, afirma.
O advogado diz ainda que a taxa não representa aumento da carga tributária, já que será compensada com a taxa federal que deve ser paga ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais). “Mas a lei estadual cria novas obrigações acessórias, como a inscrição no cadastro técnico estadual e a entrega de um relatório das atividades exercidas no ano anterior”, completa.
De acordo com a lei, as empresas que praticam atividades potencialmente poluidoras, que lidam com produtos que podem degradar o meio ambiente ou que utilizam produtos e subprodutos da fauna e da flora devem ser inscrever no cadastro técnico estadual no prazo de 90 dias após a regulamentação da lei, que só entra em vigor em fevereiro de 2012. Novas empresas têm 30 dias para se inscrever.
Atividades poluidoras
A lei obriga empresas de 20 segmentos a se inscrever no cadastro e pagar a taxa ambiental estadual. “Indústrias com potencial poluidor pequeno, médio e alto devem se inscrever. É importante verificar, caso a caso, se a empresa se enquadra nas hipóteses previstas na lei”, diz Fonseca. Indústrias metalúrgicas, de extração de minerais, químicas, madeireiras, têxteis e até do setor turístico – como os complexos de lazer e parques temáticos – estão sujeitas à nova regra.
A taxa ambiental, que será paga trimestralmente ao Estado, varia entre R$ 30 – para microempresas com alto potencial poluidor – e R$ 1350, valor que será pago por empresas de grande porte.
A taxa não representa aumento da carga tributária porque poderá ser deduzida do pagamento da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), devida ao Ibama. A taxa estadual corresponde a 60% do valor da TCFA.
Pedro Leal Fonseca. Especialista em Direito Contratual. Advogado associado de SABZ Advogados, onde atua na área de infraestrutura.
